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Na tarde de ontem (19), o Ministério Público (MP) da Comarca de Assis Chateaubriand publicou uma recomendação administrativa que prevê pena de responsabilização cível e criminal a quem praticar abuso de preços sobre produtos neste período de pandemia do coronavírus (COVID-19). De acordo com a nota do MP, elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa configura prática abusiva e até criminosa. Ainda, segundo a nota, tais práticas caracterizam-se como infrações ao Código de Defesa do Consumidor, podendo incorrer nas mais diversas sanções administrativas, penal e outras, de acordo com cada caso. Clique aqui para ler a nota completa.
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