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A prefeitura de Assis Chateaubriand disponibilizou um número de telefone para que a população possa fazer denúncias em casos de flagrantes de descumprimento ao Decreto 162/2020. Os moradores poderão informar a administração através do número (44) 9.9153-7159. As empresas que descumprirem ficam passíveis de multa que varia de R$ 1.045 a R$ 10.450, além do risco de perderem o Alvará de Licença. O novo decreto também prevê a possibilidade de consequências civis e criminais aos cidadãos que permaneceram nas ruas sem justificativa de necessidade.
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